Artigo 11, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 4770 de 04 de Dezembro de 1963
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1.964, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica autorizada a cobrança do adicional restituível de que trata a Lei nº. 4.529, de 12 de janeiro de 1.962, que continuará a ser cobrado e aplicado na forma da lei.
Parágrafo único
O recolhimento do adicional restituível, de que trata êste artigo, continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido no art. 2º. e parágrafos, da lei nº. 4.529, de 12 de janeiro de 1.962.