Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 4649 de 01 de Dezembro de 1962

As Autarquias estaduais, terão na forma da lei, orçamento próprio, elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação coletiva e aprovados pelo Chefe do Poder Executivo nos quais constarão obrigatòriamente as discriminações constantes do Anexo VI, parte integrante desta Lei, sendo que a receita será formada pelas rendas próprias, auxílios estaduais, contribuições federais e extraordinárias e a despesa será classificada de acôrdo com o esquema adotado no Anexo IV do Orçamento Geral do Estado.