Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 4649 de 01 de Dezembro de 1962

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1.963.

O adicional restituivel de que trata a Lei n° 4.529, de 12 de janeiro de 1.962, continuará a ser cobrado e aplicado na forma prevista na mesma lei.