Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 4596 de 03 de Julho de 1962

Institui o Fundo de Desapropiação e Colonização e dá outras providências.

~~Fica instituido o Fundo de Desapropiação e Colonização (F.D.C.), com os recursos e finalidades constantes desta lei.~~