Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 4594 de 03 de Julho de 1962
Revigora a lei Nº 3.890, de 3/2/59, que autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para indenizar a Esso Standard do Brasil Inc.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.