Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 44 de 26 de Janeiro de 1948
Altera o decreto-lei n° 686, de 11 de julho de 1947.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O decreto-lei nº 686, de 11 de julho de 1947, continua em vigor com modificações constantes na presente lei.