Artigo 2º, Inciso V da Lei Estadual do Paraná nº 4359 de 17 de Maio de 1961
Altera a Tabela a que se refere o art. 45, do Decreto-Lei nº 102, de 8/12/1.942, (Regulamento da Junta Comercial); o art. 2º, da lei nº 4.073, de 31/8/1.959; o art. 48, do Decreto-Lei nº 650, de 20/6/1.947; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O arquivamento na Junta Comercial, de documentos de sociedades mercantis e firmas individuais, a que se referem os arts. 3º e 4º, nº 1, do Decreto-Lei nº 643, de 19.6.47 e Leis nºs. 3.821, de 18.11.58 e 4.073, de 31.8.59, passa a ser cobrado de acôrdo com a seguinte Tabela:
(Redação dada pela Lei 5006 de 09/02/1965)
I
Sem movimento de capital ....................................................... Cr$ 500
(Incluído pela Lei 5006 de 09/02/1965)
II
até Cr$ 100.000 .................................................................... Cr$ 1.000
(Incluído pela Lei 5006 de 09/02/1965)
III
acima de Cr$ 100.000 até Cr$ 500.000 ................................... Cr$ 2.000
(Incluído pela Lei 5006 de 09/02/1965)
IV
acima de Cr$ 500.000 até Cr$ 1.000.000 ................................. Cr$ 3.000
(Incluído pela Lei 5006 de 09/02/1965)
V
de mais de Cr$ 1.000.000 por Cr$ 1.000.000 ou fração ............... Cr$ 500
(Incluído pela Lei 5006 de 09/02/1965)
Parágrafo único
Os documentos indicados nêste artigo ficam isentos de outros ônus fiscais relativos a Lei do Sêlo Estadual quando objeto de pedidos de arquivamento e certidões na Junta Comercial.
(Incluído pela Lei 5006 de 09/02/1965)