Artigo 3º, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 4266 de 24 de Outubro de 1960
Eleva a 3ª entrância as comarcas de Jandaia do Sul e Joaquim Távora e cria a comarca de Nova Fátima de 1ª entrância, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Na comarca de Cornélio Procópio haverá duas (2) Varas com a competência privativa seguinte:
a
da 1ª Vara: - matéria cível; registros públicos; Menores e Casamentos;
b
da 2ª Vara: - matéria criminal, inclusive a presidência do Tribunal do Juri.