Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 4121 de 25 de Novembro de 1959

O Poder Executivo poderá em casos excepcionais, após o primeiro semestre do exercício, mediante decreto, distribuir dentro da mesma dotação, sòmente nos elementos 0 e 1 (Pessoal Fixo e Variável), as respectivas disponibilidades, mantido, porém, o montante global da verba.