Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 3770 de 20 de Agosto de 1958

Cria a DIVISÃO JURÍDICA, da Secretaria de Saúde Pública e dá outras providências.-

Fica criado no Quadro Geral, Parte Permanente, uma função gratificada ... vetado ... , símbolo FG-6.