Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 2962 de 20 de Novembro de 1956

O Poder Executivo poderá, em casos excepcionais após o primeiro semestre do exercício, mediante decreto, distribuir dentro da mesma dotação, somente nos elementos 0 e 1 (Pessoal Fixo e Variável), as respectivas disponibilidades, mantido, porém, o montante global da verba.