Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 2504 de 24 de Novembro de 1955
Dispõe sôbre o direito à percepção de pensões à família de servidor público falecido e não inscrito na Caixa de Montepio dos Funcionários Públicos Civis e Militares do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O direito ao recebimento das pensões se abrirá a partir do primeiro dia posterior ao do falecimento do servidor.