Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 2504 de 24 de Novembro de 1955
Dispõe sôbre o direito à percepção de pensões à família de servidor público falecido e não inscrito na Caixa de Montepio dos Funcionários Públicos Civis e Militares do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Sómente serão concedidas pensões à família do servidor que, na ocasião do falecimento, se achava no gôzo dos direitos e vantagens do cargo, posto ou função, inclusive na inatividade.