Artigo 16 da Lei Estadual do Paraná nº 246 de 12 de Setembro de 1949

Dispõe sôbre os orçamentos dos Departamentos ou Serviços Autônomos Estaduais.

Art. 16

Ficam extintas as Delegações do Tribunal de Contas junto ao "Departamento Administrativo do Oeste" e "Fundação Paranaense de Colonização e Imigração".

Parágrafo único

Os cargos de Delegado e Assistente de Delegado serão aproveitados nos Departamentos de Águas e Energía Elétrica e Água e Esgôtos.