Artigo 13, Alínea b da Lei Estadual do Paraná nº 246 de 12 de Setembro de 1949

Dispõe sôbre os orçamentos dos Departamentos ou Serviços Autônomos Estaduais.

Art. 13

Fica creada uma Delegação de Contrôle no Departamento de Águas e Energía Elétrica, creado pela Lei n°. 113, de 15 de outrubro de 1948, com a seguinte constituição:

a

um engenheiro da Secretaría de Viação e Obras Públicas, que será o Presidente;

b

um representante da Secretaría da Fazenda;

c

um representante do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas.