Artigo 74, Alínea b da Lei Estadual do Paraná nº 241 de 09 de Setembro de 1949

Estatuto regulando os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos oficiais e praças da Polícia Militar do Estado.

São motivos de agregação:

incapacidade para o serviço militar, verificada em inspeção de saúde, após doze mêses de moléstia continuada, embóra curável;

licença para tratamento de interêsses particulares, dêsde que atinja doze mêses;

cumprimento de sentença inferior a dois anos;

deserção (oficiais)

extravío;

ter sido promovido sem satifazer os requisitos legais ou por excesso;

aceitação de cargo eletivo.

Os militares não contam, para qualquer efeito, o tempo de serviço que passarem agregados pelos motivos das letras b, d, e e, dêste artigo. b d e