Artigo 17 da Lei Estadual do Paraná nº 241 de 09 de Setembro de 1949

Estatuto regulando os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos oficiais e praças da Polícia Militar do Estado.

Os aspirantes a oficial têm precedência sôbre as demais praças de pré pódem frequentar o círculo de oficiais subalternos.