Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 241 de 09 de Setembro de 1949

Estatuto regulando os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos oficiais e praças da Polícia Militar do Estado.

A disciplina e o respeito a hierarquía devem ser mantidos em tôdas as circunstâncias, entre os militares da ativa, da reserva ou reformados.