Artigo 48, Inciso D da Lei Estadual do Paraná nº 2371 de 28 de Março de 1955

REGIMENTO DE CUSTAS.

Art. 48

As custas taxadas na Tabela I e na Tabela IX, n°s. I e III, referentes aos atos do Ministério Público em superior instância, são cobrados em sêlos. Capítulo VIII

D

I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S