Artigo 80, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 2368 de 08 de Março de 1955
Dispôe sôbre a Caixa de Seguro de Vida dos Servidores Públicos Civís e Militares do Estado do Paraná, criada pela Lei n° 1.970, de 31 de março de 1.920.
Acessar conteúdo completoArt. 80
A aquisição ou alienação de imóveis, de títulos da dívida pública ou de outros, por parte da C.S.V., dependem da prévia autorização do Secretário do Trabalho e Assistência Social e da expressa aprovação da operação pelo Govêrno do Estado.
§ 1º
No caso de aquisição ou alienação de imóveis, a autorização da Assembléia ou a aprovação do Secretário do Trabalho e Assistêcnia Social não poderão ser concedidas sem que os imóveis sejam préviamente avaliados pelos avaliadores do Estado, em laudo devidamente fundamentado, e a operação será realizada na base dessa avaliação, devendo o laudo ser expressamente transcrito no corpo da escritura que se lavrar, como condição da mesma operação.
§ 2º
A aquisição de título da dívida pública ou de outros, não poderá ser feita por valor superior ao da cotação da Bolsa Oficial de Valores na data em que a transação tiver sido autorizada.