Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 2368 de 08 de Março de 1955
Dispôe sôbre a Caixa de Seguro de Vida dos Servidores Públicos Civís e Militares do Estado do Paraná, criada pela Lei n° 1.970, de 31 de março de 1.920.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São segurados obrigatórios: os funcionários civis efetivos do Estado do Paraná e dos órgãos autônomos ou autárquicos; os interinos nomeados para o cargo de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato habilitado em concurso válido; os oficiais e sargentos da Polícia Militar do Estado; os extranumerários dos serviços públicos administrativos e os amparados pelo art. 23, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1.946 e os serventuários de Justiça, que perceberem qualquer remuneração paga pelos cofres públicos.
Parágrafo único
Para os efeitos desta lei, consideram-se extranumerários dos serviços administrativos os que não exercerem funções de caráter braçal, nada importando para essa classificação a circunstância de ser industrial a natureza do órgão a que prestem o concurso de sua atividade. Capítulo II Dos segurados facultativos