Artigo 36 da Lei Estadual do Paraná nº 2368 de 08 de Março de 1955

Quando o segurado tiver requerido transferência de classe do seu seguro ou  quando a transferência se der ex-ofício, será expedida nova apólice, ficando automaticamente cancelada a anterior, pela simples expedição da nova. ex-ofício

A apólice, que consignará o nome do segurado, a sua categoria, a classe do respectivo seguro, o prêmio mensal a pagar, será assinada pelo diretor da C.S.V. e pelo Secretário do Trabalho e Assistência Social e conterá, no seu verso, o teôr das disposições desta lei, referente ao pagamento do seguro e aos direitos e obrigações do segurado.

Pela expedição de cada apólice em seu favor, pagará o segurado a taxa de Cr$. 20,00 na conformidade do que dispõe o parágrafo 1º do art. 7º, desta lei, quando se tratar de segurado obrigatório, e no ato da inscrição, em que se tratando de segurado facultativo. Na hipótese da apólice ter sido emitida em virtude de elevação de classe do seguro, a taxa será descontada dos vencimentos quando se tratar de segurado obrigatório e paga juntamente com o primeiro prêmio devido quando se tratar de segurado facultativo.