Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 2364 de 25 de Fevereiro de 1955

O Art. 72 ficará assim redigido: "O requerimento de inscrição será indeferido, quando se evidenciar, desde logo, que o candidato não satisfaz as exigências legais. Se, todavia, se verificarem faltas sanáveis nos documentos por êle exibidos, conceder-lhe-à o presidente prazo razoável para suprí-las. Parágrafo único - Do despacho de indeferimento, caberá recurso para o Conselho Superior da Magistratura, interposto dentro de quarenta e oito horas a contar da intimação".