Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 22.966 de 18 de Dezembro de 2025

Extingue os Serviços Distritais que especifica, e altera a Lei nº 14.277 de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.


Art. 1º

Extinguem-se os seguintes Distritos Judiciários:

I

Serviço Distrital de Conciolândia, da Comarca de Capanema;

II

Serviço Distrital de São Francisco de Salles, da Comarca de Clevelândia;

III

Serviço Distrital de Alto Alegre, da Comarca de Colorado;

IV

Serviço Distrital de Dorizon, da Comarca de Mallet;

V

Serviço Distrital de Vera Guarani da Comarca de Mallet; e

VI

Serviço Distrital de São José, da Comarca de Pitanga.