Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 22.964 de 18 de Dezembro de 2025
Altera a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007 - Lei Estadual de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Art. 1º
Insere os §§ 3º, 4º e 5º no art. 69 da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, com as seguintes redações: Art. 69. ... (...) § 3º Quando o objeto da licitação versar sobre mão de obra terceirizada, o edital e a execução do contrato administrativo seguirão as regras de convenção coletiva de trabalho, a qual deve ter sido firmada pela entidade sindical que melhor represente os trabalhadores contratados de acordo com o enquadramento da atividade profissional preponderante no objeto da licitação. § 4º As regras de convenção coletiva de trabalho a que se referem o § 3º deste artigo devem ser consideradas na apresentação das propostas e na composição de preços, a fim de resguardar os direitos trabalhistas adquiridos dos prestadores de serviços de mão de obra terceirizada e o princípio da igualdade entre os licitantes, a justa concorrência e o equilíbrio contratual. § 5º As modificações advindas de eventual nulidade, revisão ou revogação, total ou parcial, das cláusulas das convencionais devem ser respeitadas no curso do contrato.(NR)