Artigo 3º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 22.952 de 17 de Dezembro de 2025
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º
A Despesa Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é fixada em R$ 78.876.904.390,00 (setenta e oito bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, novecentos e quatro mil, e trezentos e noventa reais), sendo:
I
R$ 61.460.832.081,00 (sessenta e um bilhões, quatrocentos e sessenta milhões, oitocentos e trinta e dois mil, e oitenta e um reais) no Orçamento Fiscal, conforme os Anexos I e II desta Lei;
II
R$ 17.416.072.309,00 (dezessete bilhões, quatrocentos e dezesseis milhões, setenta e dois mil, e trezentos e nove reais) no Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, conforme Anexo IV desta Lei.
§ 1º
A despesa fixada no caput deste artigo apresenta o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (R$ 1,00) Especificação Fiscal RPPS Total Recurso de Outras Fontes Recursos do Tesouro Recursos do Tesouro Despesas Correntes 5.871.299.433 46.295.895.560 16.106.284.936 68.273.479.929 Pessoal e Encargos Sociais 737.458.732 24.834.766.353 15.665.791.000 41.238.016.085 Juros e Encargos Sociais 350.000 1.222.083.460 0 1.222.433.460 Refinanciamento da Dívida Interna 0 346.361.619 0 346.361.619 Outras Despesas Correntes 5.133.490.701 20.239.045.747 440.493.936 25.813.030.384 Despesas de Capital 1.288.546.285 7.539.346.266 0 8.827.892.551 Investimentos 1.207.244.236 5.906.859.252 0 7.114.103.488 Inversões Financeiras 81.302.049 532.085.374 0 613.387.423 Amortização da Dívida 0 1.100.401.640 0 1.100.401.640 Refinanciamento da Dívida Interna 0 240.795.758 0 240.795.758 Reserva de Contingência 0 465.744.537 1.309.787.373 1.775.531.910 Reserva de Contingência 0 465.744.537 1.309.787.373 1.775.531.910 Total 7.159.845.718 54.300.986.363 17.416.072.309 78.876.904.390 Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Despesas Correntes 5.871.299.433 46.295.895.560 16.106.284.936 68.273.479.929 Despesas de Capital 1.288.546.285 7.539.346.266 0 8.827.892.551 Reserva de Contingência 0 465.744.537 1.309.787.373 1.775.531.910 Total 7.159.845.718 54.300.986.363 17.416.072.309 78.876.904.390
§ 2º
As restrições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei nº 19.158, de 10 de outubro de 2017, para o fim de refinanciamento das dívidas dos Estados, assumidas junto à União, obedecerão ao disposto na Lei nº 22.520, de 11 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.