Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 22.542 de 05 de Agosto de 2025

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná

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Art. 3º

Constituem atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Defensoria, simbologia 04-C:

I

assessorar o Defensor Público:

a

em atividades relacionadas as respectivas funções institucionais;

b

na instrução de procedimentos extrajudiciais e judiciais, cumprindo suas orientações;

c

na condução das atividades de organização da Defensoria;

d

para que os atos extrajudiciais de atribuição da Defensoria Pública cumpram suas finalidades, seguindo sua orientação;

e

no atendimento ao público;

II

elaborar minutas de peças judiciais e extrajudiciais, segundo orientação do Defensor Público, atribuindo-as aos respectivos sistemas;

III

realizar pesquisas nas fontes do Direito.

§ 1º

Sem prejuízo das atribuições previstas neste artigo, poderá o Defensor Público-Geral, em ato próprio, estabelecer outras compatíveis com a natureza do cargo e seu detalhamento.

§ 2º

Fundado no interesse público, na necessidade e conveniência do serviço, poderá o Defensor Público-Geral designar o servidor nomeado para cargo de Assessor de Defensoria, símbolo 04-C, para o exercício em qualquer órgão da Administração, órgão de Execução ou órgão Auxiliar da Defensoria Pública, ou em suas unidades administrativas.