Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 22.539 de 05 de Agosto de 2025
Cria uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte, um cargo de Juiz de Direito de Entrância Final e os respectivos cargos em comissão de livre provimento; e altera Anexos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Altera os Anexos IV e V e a Tabela 1 do Anexo IX, todos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.