Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 22.539 de 05 de Agosto de 2025
Cria uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte, um cargo de Juiz de Direito de Entrância Final e os respectivos cargos em comissão de livre provimento; e altera Anexos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Cria, para composição do Gabinete do Juízo, nos termos da Lei nº 17.528, de 26 de março de 2013:
I
dois cargos em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; e
II
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C.