Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 22.539 de 05 de Agosto de 2025
Cria uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte, um cargo de Juiz de Direito de Entrância Final e os respectivos cargos em comissão de livre provimento; e altera Anexos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Cria, para composição do Gabinete do Juízo, nos termos da Lei nº 17.528, de 26 de março de 2013:
I
dois cargos em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; e
II
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C.