Artigo 14, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 22.520 de 11 de Julho de 2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.

Ao limite estabelecido nos arts. 12 e 13 serão deduzidos os montantes necessários ao cumprimento do parágrafo único do art. 31, ambos desta Lei.

Cabe ao PARANAPREVIDÊNCIA a realização do cálculo para cumprimento do caput deste artigo.