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Lei Estadual do Paraná nº 22.515 de 09 de Julho de 2025

Denomina Raphael Baccin o viaduto localizado no Km 654 da BR-277, na área industrial do Município de Matelândia.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 9 de julho de 2025.


Art. 1º

Denomina Raphael Baccin o viaduto localizado no Km 654 da BR-277, na área industrial do Município de Matelândia.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Darci Piana Governador do Estado em exercício Maiquel Guilherme Zimann Chefe da Casa Civil em exercício Maria Victoria Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 22.515 de 09 de Julho de 2025