Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 22.482 de 24 de Junho de 2025
Altera a Lei nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O inciso III do art. 8º da Lei nº 11.362, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: III - a aprovação do Plano Estadual da Política de Assistência Social e demais instrumentos de gestão;