Artigo 24, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 22.482 de 24 de Junho de 2025
Altera a Lei nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 11.362, de 12 de abril de 1996:
I
art. 6º;
II
incisos IV, X, XIX e XX do art. 8º.