Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 22.447 de 04 de Junho de 2025
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Engenheiro Beltrão.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel referido no art. 1º desta Lei será destinado exclusivamente a abrigar instalações dos Poderes Executivo e Legislativo municipais e seus respectivos órgãos.