Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 22.394 de 30 de Abril de 2025

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a efetuar doação ao Município de Cerro Azul, com dispensa de licitação, do bem imóvel localizado na Rua José Przysiada, nº 53, registrado sob a Transcrição com Número de Ordem 12.635, Livro 3-H, fl. 180, no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul.