Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 22.382 de 25 de Abril de 2025
Cria cinco cargos de Desembargador, dois cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça e os cargos de provimento em comissão e funções de confiança que especifica, bem como altera a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os cargos em comissão e as funções comissionadas criadas pelos arts. 3º e 4º desta Lei destinam-se ao assessoramento prestado nos gabinetes dos Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau criados no art. 1º desta Lei.