Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 22.279 de 17 de Dezembro de 2024
Estabelece regramentos para o funcionamento das Casas de Apoio no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
I
-
II
-
III
-
IV
-
V
-
VI
-
VII
-
Estabelece regramentos para o funcionamento das Casas de Apoio no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completo-
-
-
-
-
-
-