Artigo 1º, Parágrafo 1, Inciso VI da Lei Estadual do Paraná nº 22.279 de 17 de Dezembro de 2024
Estabelece regramentos para o funcionamento das Casas de Apoio no Estado do Paraná.
Art. 1º
§ 1º
I
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II
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III
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IV
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V
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VI
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