Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 22.259 de 13 de Dezembro de 2024
Altera a Lei nº 15.854, de 16 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 15.854, de 16 de junho 2008:
I
o art. 17A;
II
o art. 23.