Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 22.259 de 13 de Dezembro de 2024
Altera a Lei nº 15.854, de 16 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.