Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 22.257 de 13 de Dezembro de 2024

Transforma um cargo de Juiz de Direito do Juizado Especial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em um cargo de Juiz de Direito do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da mesma comarca, cria a 5ª Vara Judicial no Foro Regional de Fazenda Rio Grande e altera a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.