JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 22.240 de 12 de Dezembro de 2024

Cria, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, vinte Cargos Comissionados Executivos.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.