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Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 22.236 de 12 de Dezembro de 2024

Altera a Lei nº 11.042, de 3 de janeiro de 1995, que declara de utilidade pública o Casarão Cícero Moraes Colect, com sede e foro no Município de Castro.

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Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.