Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 22.231 de 06 de Dezembro de 2024
Institui a campanha permanente de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A campanha permanente buscará proporcionar bem-estar e segurança às famílias, crianças e adolescentes com diabetes mellitus, tipo 1 e tipo 2, que estão em idade escolar e fazem tratamento/acompanhamento contínuo pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único
O benefício de que trata esta Lei está condicionado ao preenchimento integral dos seguintes requisitos:
I
comprovação de hipossuficiência junto à Secretaria Estadual de Saúde - SESA; e
II
laudo médico da Rede de Atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, indicando a necessidade de monitoramento frequente da glicemia capilar.