Artigo 2º, Inciso V, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 22.169 de 11 de Novembro de 2024
Institui a campanha permanente de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São objetivos da campanha:
I
fomentar:
a
o atendimento multidisciplinar;
b
a pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Paraná;
II
impulsionar a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III
esclarecer a população com informações relativas à fibromialgia e suas implicações;
IV
incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a seus familiares;
V
estimular:
a
a inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;
b
a criação de centros de referência para tratamento multidisciplinar dos fibromiálgicos.