Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 22.160 de 30 de Outubro de 2024
Institui o Programa de Atenção às Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os serviços específicos de acolhimento que integram o Programa serão coordenados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família - SEDEF, mediante o estabelecimento de fluxo e gerenciamento de vagas disponíveis.