Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 22.139 de 10 de Setembro de 2024
Transforma dois cargos de Juiz de Direito da 1ª Seção Judiciária de Curitiba em dois cargos de Juiz de Direito Substituto, e altera a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Altera a Tabela 1 do Anexo II, o Anexo V e a Tabela 1 do Anexo IX, todos da Lei nº 14.277, de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias, nos termos dos Anexos I, II e III desta Lei, respectivamente.