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Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 22.109 de 23 de Agosto de 2024

Altera a Lei nº 21.862, de 18 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.