Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 22.109 de 23 de Agosto de 2024
Altera a Lei nº 21.862, de 18 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.