Artigo 4º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 22.084 de 25 de Julho de 2024

Dispõe sobre a divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos públicos conforme especifica.

Na hipótese de não cumprimento desta Lei a organização do evento estará sujeita à:

advertência preliminar por parte do órgão encarregado da fiscalização;

multa em valor equivalente a 50 UPF/PR (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná);

multa em dobro do valor estipulado, em caso de reincidência.